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Excelente notícia para o empresariado brasileiro:




A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma instrução normativa que consolida toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Entre em contato com nossos especialistas e saiba mais como podemos otimizar o setor de Comércio Exterior de sua empresa com esta nova oportunidade. Ligue: (47) 9.9674.8964.

A Instrução Normativa abarca virtualmente todo o regramento aplicável às referidas contribuições, incluindo leis e decretos. Neste sentido, ao final de cada dispositivo consta menção à lei ou ao decreto que lhe dá suporte. Além disso, são revogadas expressamente mais de 50 Instruções Normativas hoje aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins. Restaram separados apenas atos que, além das contribuições, tratam conjuntamente de outros tributos. Com a edição desta Instrução Normativa, a Receita Federal torna mais fácil a tarefa de apurar e recolher tributos, além de promover a redução dos custos de conformidade suportados pelas empresas.

Fale com nossos especialistas: Ligue WhatsApp: (47) 9.9674.8964 ou (47) 3268.1250.

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